DELIBERAÇÃO NORMATIVA nº 161/85, de 09 de agosto de 1985

 

 

 

Ministério da Indústria e do Comércio

 

EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO

 

 

 

ANEXO 1

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

 

 

8 – PROCEDIMENTOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DO

 

CONTRATO OU ACORDO PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM OU EXCURSÃO (EXCLUÍDOS OS

 

CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR E ADMITIDOS NA LEGISLAÇÃO)

 

 

 

8.1 – Antes do início do programa:

 

8.1.1 – Por iniciativa da agência:

 

a) oferecimento de crédito ao usuário; em valor devidamente corrigido,correspondente às importâncias

 

efetivamente pagas, antecipadamente, por este, sob a forma de participação em outro programa turístico; ou

 

b) outro acordo com o usuário, que preveja, inclusive, a devolução da importância, devidamente corrigida,

 

por este efetivamente paga e desembolsada antecipadamente.

 

 

 

8.1.2 – Por iniciativa do usuário:

 

a) o usuário devera providenciar, em tempo hábil, sua substituição por outro participante, nas mesmas

 

condições contratadas e, no caso de não haver contratado apartamento individual, de igual sexo; ou

 

b) acordar com a agência sua participação em outro programa, de qualquer tipo de entendimento que

 

satisfaça ambas as partes; ou

 

c) não sendo viável a aplicação das hipóteses anteriores, perda, em favor da agência, dos seguintes

 

percentuais sobre o preço da excursão excetuada a parte aérea:

 

c.1 – 10% – cancelamento a mais de 30 dias antes do início da excursão;

 

c.2 – 20% – cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da excursão;

 

– percentuais superiores aos acima referidos, desde que correspondentes a gastos efetivamente comprovados

 

pela agência perante a EMBRATUR, efetuados em decorrência da desistência do usuário – cancelamento a

 

menos de 21 dias antes do início da excursão.

 

 

 

8.2 – Durante a realização do programa:

 

8.2.1 – Por iniciativa da agência:

 

a) oferecimento de crédito ao usuário, em valor correspondente ao reembolso dos serviços não prestados e

 

não compensados em substituição, sob a forma de participação em outro programa turístico; ou

 

b) outro acordo com o usuário que preveja, inclusive, a devolução da importância,

 

devidamente corrigida, correspondente aos serviços não prestados.

 

 

 

8.2.2 – Por iniciativa do usuário:

 

a) perda pelo usuário do valor da excursão excetuado o reembolso da parte aérea quando restituível.

 

– Nos programas turísticos que se refiram a eventos especiais, tais como congressos, feiras ou assemelhados

 

e, ainda, a cruzeiros marítimos, os ressarcimentos, pagamentos e indenizações obedecerão a disposições

 

próprias a serem submetidas à aprovação prévia da EMBRATUR pelas representações de classe das agências

 

de turismo ou pelas empresas interessadas.